RCCTE

Regulamento Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).

O Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/90, de 6 de Fevereiro de 1990, foi o primeiro instrumento legal que, em Portugal, impôs requisitos ao projeto de novos edifícios e de grandes remodelações , estabelece as regras a observar no projeto de edifícios de modo que:

a)  As exigências de conforto térmico no seu interior possam vir a ser asseguradas sem dispêndio excessivo de energia;
b)  Os elementos de construção não sofram efeitos patológicos derivados de condensações

Revisado em 2006, pelo Decreto-Lei 80/2006, que indica as regras a observar no projeto de todos os edifícios de habitação e dos edifícios de serviços sem sistemas de climatização centralizados de modo que:

•   As exigências de conforto térmico, seja ele de aquecimento ou de arrefecimento, e de ventilação para garantia de qualidade do ar no interior dos edifícios, bem como as necessidades de água quente sanitária, possam vir a ser satisfeitas sem dispêndio excessivo de energia; 
•   Sejam minimizadas as situações patológicas nos elementos de construção provocadas pela ocorrência de condensações superficiais ou internas, com potencial impacto negativo na durabilidade dos elementos de construção e na qualidade do ar interior.
 
Este regulamento impõe limites aos consumos energéticos da habitação para climatização e produção de águas quentes, num claro incentivo à utilização de sistemas eficientes e de fontes energéticas com menor impacte em termos de consumo de energia primária. A nova legislação determina também a obrigatoriedade da instalação de colectores solares e valoriza a utilização de outras fontes de energia renovável na determinação do desempenho energético do edifício.

RCCTE – âmbito de aplicação:

. edifícios de habitação;
. edifícios de serviços com área útil inferior ou igual a 1000 m2 e sem sistemas mecânicos de climatização ou com sistemas de climatização de potência inferior ou igual a 25 kW:
. grandes intervenções de remodelação ou de alteração na envolvente ou nas instalações de preparação de águas quentes sanitárias das duas tipologias de edifícios referidas anteriormente;
. ampliações de edifícios existentes, das duas tipologias atrás referidas, exclusivamente na nova área construída.