Legislação Técnica

legislação portugal
Introdução à Legislação Portuguesa

O Decreto-Lei nº 118/2013 transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

      Esta Diretiva promove a melhoria do desempenho energético dos edifícios na União, tendo em conta as condições climáticas externas e as condições locais, bem como exigências em matéria de clima interior e de rentabilidade.

      Os edifícios representam 40% do consumo de energia total na União Europeia (UE). O setor está em expansão, tal como a sua procura de energia. Ao limitar essa procura, a UE irá reduzir a sua dependência energética e as emissões de gases com efeito de estufa e avançar no sentido do seu objetivo de reduzir o consumo global de energia em 20% até 2020.

      Principais desafios da Diretiva:

      • Introdução de requisitos mínimos de desempenho energético para edifícios, elementos construtivos e sistemas técnicos de edifícios;
      • Estabelecimento destes requisitos com base numa metodologia para o cálculo de níveis óptimos de rentabilidade, que visa os custos durante o ciclo de vida do edifício;
      • A partir de 2020, todos os edifícios novos devem ser edifícios com necessidades quase nulas de energia.
      certificaçao energetica e ar interior

      Os  Decretos-Lei n.º 78/2006, n.º 79/2006 de 4 Abril e n.º 80/2006 de 4 Abril, foram revogados em 2013 através do Decreto-Lei nº 118/2013.

      Este decreto-lei visa assegurar e promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios através do Sistema Certificação Energética dos Edifícios (SCE), que integra o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).

      A atualização da legislação nacional existente envolve alterações a vários níveis, com destaque para as modificações estruturais e de sistematização, pela aglutinação, num só diploma, de uma matéria anteriormente regulada em três diplomas distintos, procedendo-se, assim, a uma reorganização significativa que visa promover a harmonização concetual e terminológica e a facilidade de interpretação por parte dos destinatários das normas.

      RCCTE

      O Decreto-Lei nº 118/2013:

      • Permite uma separação clara do âmbito de aplicação do REH e do RECS, passando aquele a incidir, exclusivamente, sobre os edifícios de habitação e este último sobre os de comércio e serviços;
      • Facilita o tratamento técnico e a gestão administrativa dos processos;
      • Reconhece as especificidades técnicas de cada tipo de edifício naquilo que é mais relevante para a caracterização e melhoria do desempenho energético.

      MAIS EM PROFUNDIDADE

      CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA E DA QUALIDADE DO AR INTERIOR NOS EDIFÍCIOS